O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Picuí, instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na gestão de pessoal da Prefeitura de Nova Palmeira, comandada pelo prefeito Orlando Pereira. A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº 27/PJ – Picuí/2026.
Segundo o Ministério Público, a investigação teve início após denúncia encaminhada pela Ouvidoria relatando possíveis irregularidades no preenchimento de cargos públicos, incluindo suposta burla à ordem de convocação do concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), desvios de função de servidores comissionados e contratações temporárias consideradas incompatíveis com a existência de concurso vigente.
De acordo com a portaria, as apurações apontam indícios de que servidores comissionados estariam desempenhando funções de limpeza, enquanto candidatos aprovados no concurso não teriam sido convocados para os cargos correspondentes. O procedimento também cita a contratação temporária de uma candidata aprovada no certame para exercer função diversa da prevista no concurso.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público refere-se à existência de indícios de registros considerados irregulares do regime jurídico de candidatos aprovados, que teriam sido nomeados sob regime estatutário, mas mantidos na folha de pagamento como contratados por excepcional interesse público. A Promotoria também menciona a inauguração de novos prédios públicos, como a chamada “Creche Nova”, que apresentariam déficit de servidores operacionais concursados.
Conforme o documento, caso as irregularidades sejam confirmadas, elas poderão configurar violação aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente no que diz respeito ao acesso aos cargos públicos por meio de concurso, além de, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa.
A Promotoria informou ainda que o Município de Nova Palmeira já havia sido oficiado para prestar esclarecimentos e apresentar documentação relacionada ao caso. No entanto, segundo a portaria, o prazo transcorreu sem manifestação da administração municipal.
Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o Ministério Público determinou o envio de uma nova requisição ao prefeito, concedendo prazo improrrogável de 15 dias úteis para apresentação de documentos e informações. Entre os itens solicitados estão o edital de homologação do último concurso para Auxiliar de Serviços Gerais, a lista de convocados, atos de nomeação, contratos, fichas financeiras de servidores citados na denúncia e esclarecimentos sobre o regime jurídico adotado para candidatos aprovados.
A portaria também adverte que a recusa, o atraso injustificado ou a omissão no fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público poderá configurar crime previsto na Lei da Ação Civil Pública, além de outras consequências legais.
