O juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, determinou nesta sexta-feira (07) que a Prefeitura de Campina Grande estabeleça um cronograma para pagamento dos salários dos servidores da Saúde até o quinto dia útil do mês seguinte. A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
De acordo com o magistrado, caso o calendário não seja seguido, a Prefeitura deverá pagar multa diária de R$ 500 por servidor atingido, até o limite individual de R$ 10 mil.
Na decisão, o juiz destacou que a medida é necessária para reverter o quadro de “incerteza financeira” dentro da Secretaria de Saúde, decorrente dos recorrentes atrasos salariais, o que, segundo ele, tem gerado “desconforto e insegurança para os servidores da saúde, categoria essencial para a manutenção da vida e da qualidade de vida da população”.
“O ambiente de incertezas com relação à garantia de recebimento dos vencimentos pelos serviços prestados termina comprometendo a própria qualidade da execução dos serviços de saúde e a sua continuidade. Em se tratando de saúde, direito fundamental e dever do Estado, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, qualquer descontinuidade ou redução da capacidade e qualidade assistencial acarreta risco iminente à vida e à incolumidade física da população”, afirmou o magistrado.
O juiz ressaltou ainda que o pagamento de salários não representa aumento ou vantagem nova, mas o cumprimento de uma obrigação já existente, decorrente do trabalho prestado pelos servidores.
“Por mais que se alegue que a rede municipal de assistência apresentou um crescimento significativo, a ausência de estabilidade ou garantia financeira inviabiliza o atendimento integral e universal, princípio máximo do SUS, impondo uma urgência atípica para a intervenção judicial”, concluiu.
A decisão foi tomada em meio a uma série de atrasos no pagamento de salários dos servidores da Saúde e atende a uma provocação do Ministério Público da Paraíba.
Na última quinta-feira (06), a Prefeitura iniciou o depósito dos valores referentes ao mês de setembro para os prestadores de serviço, após articulação do prefeito Bruno Cunha Lima (União) junto a senadores e deputados para liberação de emendas parlamentares.
Com Blog do Wallinson Bezerra
