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Gestão de Serra Branca e SINTAMSB avançam em diálogo sobre atualização do PCCR da Educação

Os diretores do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Serra Branca (SINTAMSB), Edinho do Feijão e Dantara Leão, participaram na manhã desta segunda-feira, 1º de dezembro, de uma reunião com o Secretário de Administração e Finanças, Pedro Aleixo, e com o advogado da Prefeitura, Dr. João José, para discutir avanços na atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação.

Também estiveram presentes representantes da Comissão de Atualização do PCCR: a nutricionista Gilmara Lima e os professores Socorro Gonzaga e Welington Manoel. A professora Leide Pricila, representante do sindicato na comissão, apresentou uma planilha contendo o impacto financeiro líquido das porcentagens sugeridas pelo SINTAMSB. O documento seguirá agora para análise técnica do setor financeiro, que avaliará o impacto bruto na folha de pagamento.

Durante o encontro, a gestão municipal destacou que está estudando alternativas responsáveis para viabilizar possíveis reajustes, incluindo a adoção de um formato escalonado, garantindo equilíbrio fiscal e avanços progressivos. A Prefeitura também afirmou que, dentro dos limites orçamentários, alguns cargos poderão receber verba indenizatória, medida que está sendo avaliada com cautela.

Todos os cargos da educação foram apresentados e estão sob análise da equipe administrativa, que reafirmou o compromisso de implementar melhorias sempre que houver viabilidade técnica e financeira.

Em relação à reformulação do PCCR, o município explicou que não é possível adotar integralmente todas as porcentagens sugeridas, mas garantiu empenho na construção de uma proposta equilibrada. O Secretário Pedro Aleixo e o advogado Dr. João José reforçaram que se reunirão com o setor de contabilidade para ajustar os cenários viáveis, assegurando que Serra Branca mantenha o pagamento em dia da folha ativa e inativa, sem comprometer a saúde financeira do município.

A reunião foi encerrada com clima de avanço, diálogo aberto e compromisso mútuo em buscar uma solução responsável e satisfatória para os profissionais da educação.

De Olho no Cariri

Com Paraíba Mix

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) unificar os prazos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres. 

Por unanimidade, os ministros julgaram procedente uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para igualar o tempo dos benefícios.

Pelo entendimento firmado pela Corte, mães genitoras e adotantes têm direito às licenças remuneradas de 120 dias, que podem ser prorrogadas por mais 60 dias, independentemente do tipo de vínculo trabalhista.

O prazo deve ser contado a partir do parto ou obtenção da guarda. Nos casos de internação da mãe, o prazo vale a partir da alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.

Conforme a decisão, a nova regra vale para licenças futuras e para as que estão em andamento.

Entenda

A ação julgada pela Corte foi protocolada pela PGR em outubro de 2023 e pretendeu estender o tempo das licenças-maternidade e adotante previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra da iniciativa privada, para as outras categorias, como as servidoras públicas, que são regidas pela Lei 8.112/1990.

Pela CLT, as mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias de licença, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em empresas que participaram do Programa Empresa Cidadã. Já as servidoras gestantes também podem tirar 120 dias, mas as adotantes só têm direito a 90. No caso do Ministério Público, a licença adotante cai para 30 dias.

Para PGR, o tratamento desigual em relação ao regime de contratação da mulher é inconstitucional.

Julgamento

O julgamento da ação começou na última quarta-feira (16), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o seu voto. 

No entendimento do ministro, as licenças têm objetivo de criar vínculo afetivos entre mães e filhos e não podem possuir prazos diferenciados.

Em seguida, os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

Na sessão de hoje, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes proferiram seus votos, e o julgamento foi encerrado.