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Em Monteiro, Governo inaugura 28ª Casa da Cidadania da Paraíba

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), entrega, nesta quinta-feira (7), às 10h, a 28ª Casa da Cidadania, na cidade de Monteiro. A mais nova ‘Casa’, vai disponibilizar para a população da cidade e dos municípios vizinhos os serviços de emissão de registro geral (RG) digital, emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF), além da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Os usuários ainda poderão dispor de postos do Procon/PB, Empreender-PB e assessoria para abertura de Micro Empresa Individual (MEI).

O atendimento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, por ondem de chegada, sendo disponibilizadas 20 fichas para cada atendimento. Com o objetivo de prestar um melhor serviço à população daquele município, a Sedh adquiriu equipamentos modernos e necessários à emissão do RG Digital, com isso, a Casa passará a oferecer serviços mais modernos.

A abertura da nova Casa da Cidadania integra o plano de expansão e reabertura desses equipamentos, que ocorrem gradativamente obedecendo aos critérios e cuidados necessários à proteção da população, bem como dos servidores. Atualmente, são 27 postos de atendimento levando serviços para diversas regiões da Paraíba.

Serviço:

Casa da Cidadania – Avenida Olímpio Gomes, Nº 123 – Monteiro

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O deputado federal Zé Tovão (PL-SC), aliado do senador e candidato à Presidência da República, Falávio Bolsonaro (PL-RJ), acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (15).

O ministro André Mendonça foi sorteado relator do caso no TSE.

Com o reajuste, o piso do programa passa de R$ 600 para R$ 691. O novo valor começa a valer no mês de outubro, com pagamentos a partir de 19 de outubro, entre o primeiro e o segundo turno (se houver) das eleições presidenciais.

Segundo o Ministério do Planejamento, o custo do reajuste do Bolsa Família, neste ano, será de R$ 5,8 bilhões. Para 2027, o impacto nas despesas será de R$ 22,7 bilhões.

Em agosto, o governo enviou ao Legislativo a proposta de orçamento para 2027 sem contemplar aumento nos valores do programa.

O que diz o governo

O Ministério da Fazenda informou que o reajuste do Bolsa Família apenas repõe as perdas inflacionárias dos últimos anos, o que não equivaleria a um aumento do benefício social.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a lei que instituiu o novo Bolsa Família, em 2023, autoriza o Poder Executivo a “corrigir os valores dos benefícios e proíbe sua redução”.

“Ao editar o ato, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu”, acrescentou o orgão em posicionamento divulgado à imprensa.

Segundo a AGU, a correção do benefício pela inflação, sem a ampliação do público beneficiado, está “fora do alcance de qualquer vedação eleitoral”.

Com Portal G1