Defesa de Flávio Bolsonaro entra com Habeas Corpus preventivo no STF

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) entrou com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso, que tramita sob sigilo, está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. O “cuidado” foi tomado após a operação do Ministério Público do Rio de Janeiro que mira denúncias de “rachadinha” no gabinete de Flávio no tempo em que era deputado estadual.

Como o habeas corpus foi protocolado na noite da última quarta-feira (18) no Supremo, às 23h43, o processo ainda pode ser analisado por Gilmar Mendes, mesmo com o início do recesso do STF, que fez a sua última sessão plenária hoje.

Fontes ouvidas pelo Estadão que acompanham o caso acreditam que as maiores chances de o senador obter uma vitória seria durante o período do recesso, que ficará sob comando de Toffoli e do vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux até o final de janeiro.

Tanto Toffoli quanto Fux já deram – também durante o plantão do Supremo – liminares que beneficiaram o filho do presidente da República neste ano.

ENTENDA O CASO

O Ministério Público do Rio de Janeiro afirma ter indícios de que o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e sua mulher, Fernanda, pagaram em dinheiro vivo de forma ilegal R$ 638,4 mil na compra de dois imóveis em Copacabana (zona sul).

Para os promotores, o uso de recursos em espécie tinha como objetivo lavar o dinheiro obtido por meio da “rachadinha” no antigo gabinete de Flávio na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), que consiste em coagir servidores a devolver parte do salário para os deputados.

A informação sobre os imóveis consta do pedido de busca e apreensão de 111 páginas feito pelo MP-RJ à Justiça fluminense, autorizado e cumprido em operação nesta quarta-feira (18).

A suspeita dos promotores decorre do fato de Glenn Dillard, responsável por vender os imóveis a Flávio e Fernanda, ter depositado ao mesmo tempo em sua conta os cheques entregues pelo casal e a quantia em dinheiro vivo.

No dia 27 de novembro de 2012, Flávio e a mulher compraram dois imóveis em Copacabana. A escritura aponta o valor da operação como sendo de R$ 310 mil.
O pagamento ocorreu em duas etapas. Primeiro, foi feito um sinal de R$ 100 mil pago em cheques no dia 6 de novembro. Dois cheques (que somam R$ 210 mil) foram entregues na data da assinatura da escritura.

O MP-RJ afirma que, no mesmo dia da concretização do negócio, Dillard esteve no banco HSBC, onde tinha conta, para depositar os valores. A agência usada fica a 450 metros do cartório onde foi assinada a escritura, que, por sua vez, fica a 50 metros da Assembleia Legislativa do Rio.

Com Revista Fórum 

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A Prefeitura de Serra Branca, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, está com inscrições abertas para o Casamento Comunitário 2026, iniciativa que busca proporcionar a casais do município a oportunidade de oficializar sua união civil e realizar o sonho do casamento.

Nesta edição, serão disponibilizadas 15 vagas, com inscrições abertas entre os dias 6 de outubro e 4 de novembro de 2026. Os interessados deverão procurar a sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Serra Branca, responsável pelo recebimento das inscrições e orientações aos participantes.

A cerimônia coletiva de casamento civil está prevista para acontecer no dia 12 de dezembro de 2026, reunindo os casais contemplados em um momento especial de celebração, compromisso e fortalecimento dos vínculos familiares. Com o tema “O amor também é um direito”, a iniciativa reforça a importância de ampliar o acesso à formalização das uniões, reconhecendo o casamento civil como um instrumento de garantia de direitos e de segurança jurídica para as famílias.

Para participar, os casais deverão atender aos critérios estabelecidos pela organização. Entre as exigências está a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) há mais de dois anos no município de Serra Branca. A idade mínima informada é de 16 anos, mediante autorização dos pais para os participantes nessa faixa etária.

No ato da inscrição, os interessados deverão apresentar documentos pessoais, incluindo RG, CPF, comprovante de residência, espelho do CadÚnico e certidões de nascimento originais. Para pessoas anteriormente casadas, também será necessária a apresentação da documentação correspondente à situação civil, como certidão de casamento com comprovação do divórcio ou certidão de óbito, conforme o caso. As testemunhas também deverão apresentar RG, CPF e comprovante de residência.

A realização do Casamento Comunitário integra as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares, à inclusão social e à ampliação do acesso a direitos fundamentais. Além da formalização civil, a proposta busca proporcionar aos participantes uma experiência significativa, valorizando suas histórias e transformando a celebração em um momento de reconhecimento e realização pessoal.

SECOM