O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai definir uma regra única para casos de bloqueio de motoristas por aplicativo e, por isso, suspendeu todos os processos sobre o tema no estado. A medida, divulgada nesta segunda-feira (6), busca acabar com decisões conflitantes.
A decisão foi motivada pelo fato de juízes paraibanos terem entendimentos diferentes sobre a legalidade da exclusão de motoristas sem aviso prévio ou direito de defesa. Atualmente, há duas correntes principais:
- Ilicitude da Exclusão: Uma parte dos juízes considera a prática ilegal, defendendo que a interrupção abrupta do serviço gera para a plataforma o dever de indenizar o motorista por danos morais e lucros cessantes (o que ele deixou de ganhar).
- Validade Contratual: Outra parte entende que a exclusão é válida, baseando-se na liberdade de contrato e no fato de que o motorista concordou com os termos de uso da empresa ao se cadastrar.
Para resolver essa divergência, o TJPB abriu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Esse mecanismo jurídico vai estabelecer uma tese única que deverá ser seguida por todos os juízes do estado.
Enquanto os desembargadores não definirem essa regra, todos os processos sobre o tema na Paraíba permanecerão suspensos. A medida visa garantir segurança jurídica e evitar que casos semelhantes recebam sentenças contraditórias.
De Olho no Cariri
Com Jornal da Paraíba
