O advogado público José Maviael Fernandes, um dos principais profissionais da área na região do Cariri e Sertão do Estado, fez um alerta nesta quarta-feira (14) para prefeitos e presidentes de Câmaras. “O TCE está com sistemas informatizados e à luz da Constituição começará a punir gestores e servidores que insistirem no acúmulo indevido de cargos”, alertou.
Segundo Dr. José Maviael, o Tribunal de Contas do Estado tem inicialmente emitido alertas para as prefeituras, mas começará em breve a cobrar devolução de recursos e punir os prefeitos que insistirem na prática inconstitucional. “O TCE não está inovando na legislação. A proibição já existe desde 1988; o que o TCE está fazendo é modernizando a fiscalização com inteligência artificial”.
O acúmulo de cargos é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 37 para toda a administração pública direta e indireta em todas as esferas de Poder. Mais precisamente em seu inciso XVI é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e ainda com permissão de apenas dois cargos para professor e profissionais da saúde.
O profissional do direito, Dr. José Maviael, lembrou que atualmente os dados dos funcionários são cruzados em tempo real pelo Tribunal de Contas e a Receita Federal, assim o processo de identificação e punição dos envolvidos será cada vez mais célere.
“Não aconselho a nenhum gestor manter essa prática em suas gestões, sob pena de em breve espaço de tempo, essa permissão gerar prejuízos tanto para o agente público como para os servidores envolvidos”, ratificou o advogado.
De Olho no Cariri
