Prefeitura de Livramento se reúne com MP e confirma finalização de estudo para implantação do PCCR dos professores

Na manhã desta segunda-feira (05), a Prefeitura de Livramento, participou de uma reunião a convite do promotor da Comarca de Taperoá, Dr. Leonardo Cunha Lima. A pauta do encontro foi a implantação do PCCR dos professores, oportunidade em que a gestão municipal confirmou está finalizando o estudo para a execução do esperado benefício por parte dos educadores livramentenses.

Participaram do encontro, em clima de muita cordialidade, o procurador do município, Dr. José Maviael, e a secretária de educação, Neumanny Cristina, representando a gestão municipal, além de representantes dos professores e o representante principal do Ministério Público. Dr. Maviael de imediato esclareceu ao promotor e à categoria dos educadores, que o PCCR vai sim ser implantado, estando a equipe técnica da prefeitura ultimando os estudos para ver a forma mais segura de sua execução.

“Ressaltamos e deixamos claro ao MP que, apesar das denúncias com interesses eleitoreiros, em 10 dias a prefeitura encaminhará para conhecimento do órgão, estudos acerca da implantação do Plano de Cargos e Carreira dos professores livramentenses. Este é um compromisso do prefeito Nananda com a classe, mas não pode ser implantado de qualquer jeito e sem a observância dos ditames e prazos legais”, destacou o advogado.

O procurador Dr. José Maviael lamentou, por fim, a partidarização que alguns tentam fazer, com um direito que é dos professores e não um favor de qualquer grupo político. “Os que partidarizam essa questão não possuem compromisso com a verdade, nem conhecimento técnico para entender o cumprimento, por exemplo, da lei de responsabilidade fiscal, que tanto prezamos, e o atendimento a ela fez com que a Prefeitura tivesse todas as contas aprovadas até então. Na gestão da ex-prefeita Carmelita começamos a planejar o PCCR, mas faltavam recursos. Agora com a aprovação do novo FUNDEB, Nananda dará continuidade ao processo que iniciamos e vai beneficiar a classe dos professores. Tudo além disso é politicagem e das baratas”, pontuou o advogado.

O prefeito Nananda, que foi representado na reunião, reiterou com os professores seu irrestrito compromisso e afirmou que em breve anunciará novidades muito importantes para a categoria. “Estamos apenas começando um trabalho que resultará em muitos frutos para nossa cidade. Enquanto alguns vivem de falácia e denúncias vazias, nós preferimos trabalhar e os educadores tenham de mim o compromisso de em breve anunciar nosso tão sonhado PCCR, garantindo a legalidade da conquista e o pagamento em dia que é ainda mais importante”.

Ascom

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O deputado federal Zé Tovão (PL-SC), aliado do senador e candidato à Presidência da República, Falávio Bolsonaro (PL-RJ), acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (15).

O ministro André Mendonça foi sorteado relator do caso no TSE.

Com o reajuste, o piso do programa passa de R$ 600 para R$ 691. O novo valor começa a valer no mês de outubro, com pagamentos a partir de 19 de outubro, entre o primeiro e o segundo turno (se houver) das eleições presidenciais.

Segundo o Ministério do Planejamento, o custo do reajuste do Bolsa Família, neste ano, será de R$ 5,8 bilhões. Para 2027, o impacto nas despesas será de R$ 22,7 bilhões.

Em agosto, o governo enviou ao Legislativo a proposta de orçamento para 2027 sem contemplar aumento nos valores do programa.

O que diz o governo

O Ministério da Fazenda informou que o reajuste do Bolsa Família apenas repõe as perdas inflacionárias dos últimos anos, o que não equivaleria a um aumento do benefício social.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a lei que instituiu o novo Bolsa Família, em 2023, autoriza o Poder Executivo a “corrigir os valores dos benefícios e proíbe sua redução”.

“Ao editar o ato, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu”, acrescentou o orgão em posicionamento divulgado à imprensa.

Segundo a AGU, a correção do benefício pela inflação, sem a ampliação do público beneficiado, está “fora do alcance de qualquer vedação eleitoral”.

Com Portal G1