A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou que a prefeitura do município do Congo, no Cariri da Paraíba, suspenda imediatamente o concurso público normatizado que tinha provas previstas para este domingo (6) e segunda-feira (7). A determinação aconteceu através de uma sessão ordinária por videoconferência, na quinta-feira (3). A medida cautelar foi expedida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.
A determinação é de que as provas sejam remarcadas e que não mais ocorram este ano em razão de uma vedação prevista em uma Lei Complementar que dispõe, em âmbito nacional, sobre medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). A lei proíbe até 31 do mês de dezembro, novas despesas com contratação de pessoal para quadro efetivo, exceto para preencher cargos abertos por vacância.
O processo analisado foi originado a partir de uma denúncia formulada à Corte informando da ocorrência de dois adiamentos das provas do certame e alertando para o risco de violação do princípio da isonomia entre os candidatos por impedimento de participação de interessados integrantes do chamado grupo de risco ou que por ventura se encontrem com os sintomas da Covid-19.
A decisão determina também ao prefeito Joaquim Quirino da Silva Júnior que promova retificação do edital, definindo claramente a ordem de nomeação dos candidatos com deficiência em relação à nomeação dos demais candidatos e que comprove sua publicação em órgão oficial de imprensa.
G1 PB
