Prefeito Éden Duarte prorroga decreto de fechamento do comércio por mais 15 dias

O prefeito de Sumé, Éden Duarte, prorrogou nesta segunda-feira (06), por mais 15 dias, o decreto n° 1.313, de 23 de março, que adota medidas pelo município para manter o distanciamento social da população e tentar evitar a contaminação por coronavírus. O decreto está publicado na edição de 06 de abril de 2020, do Boletim Oficial.

Dessa forma, os comerciantes do município, com algumas exceções, deverão manter suas portas fechadas sem atendimento ao público.

Só está permitido funcionar os seguintes ramos de atividades:

– farmácias;

– supermercados e mercadinhos;

– quitandas;

– padarias e similares;

– postos de combustíveis;

– distribuidoras de água e gás;

– funerárias;

– estabelecimentos médicos, odontológicos e laboratoriais apenas para atender emergências;

– rádios e outros meios de comunicação;

– estabelecimentos de vendas de ração e produtos veterinários;

– oficinas exclusivamente para serviços de manutenção e conserto em veículos e motocicletas;

– empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada;

– estabelecimentos bancários, devendo prestar atendimento presencial, exclusivamente para atividades que não possam ser realizadas nos caixas eletrônicos e canais de atendimento remoto, bem como para prestar auxílio ao atendimento dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Bolsa Família;

– casas lotéricas e similares, devendo organizar e priorizar o atendimento para os pagamentos dos beneficiários do Bolsa Família, pagamento de salários, pensões  e outros benefícios concedidos pelos governos Federal, Estadual e Municipal. As lotéricas deverão adotar medidas de proteção aos seus funcionários, clientes e colaboradores, estabelecendo a distância de 1,5 metros entre cada pessoa e adotando, quando possível, sistemas de escala, alteração de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e não permitir a aglomeração de pessoas.

Os comerciantes que estão autorizados a funcionar, caso não cumpram as regras dispostas no decreto, serão notificados e podem ter o alvará de funcionamento suspenso ou cassado.

Todas as outras atividades que estão proibidas de abrirem as portas, ficam autorizadas a funcionar através de entrega em domicílio (delivery), inclusive por aplicativos, vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes em suas dependências, com exceção de recebimento de pagamentos, ficando ainda obrigadas a manter suas portas fechadas e ao cumprimento pleno e irrestrito de todas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19.

O prefeito Éden Duarte reitera o pedido à população para permanecerem em casa, evitando aglomerações. Ele ressaltou que o município tem adotado as medias necessárias para enfrentamento da Covid-19, como por exemplo, suspensão das feiras livres, fechamento de parte do comércio, fechamento das repartições públicas, monitoramento de visitantes que estão chegando no município e campanhas de conscientização e informação.

O prefeito também acrescentou que governo e população precisam redobrar os cuidados, considerando um caso já confirmado de coronavírus, no município vizinho, Serra Branca.

Ascom PMS

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A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (15) sobre crise que atinge a Corte terminou com 4 votos a 3 para manter separadas as análises pelo Supremo das condutas de Alexandre de Moraes, na relação com Daniel Vorcaro, e de André Mendonça, na condução do relatório do caso Master.

Presidente do STF e relator da sessão desta terça, Edson Fachin votou para manter a separação dos casos após uma questão de ordem apresentada por Gilmar Mendes. Fachin foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Já Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votaram para que as análises sejam conjuntas. O ministro Flávio Dino, que havia votado com essa corrente, mudou o voto para um pedido de vista, o que suspendeu o julgamento.

Fachin foi o primeiro a votar

Na tarde desta terça, após a retomada do julgamento iniciado na manhã, o presidente do STF se posicionou contra uma questão de ordem, um questionamento, apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, que defendeu o julgamento conjunto dos relatórios com informações da Polícia Federal sobre os dois ministros.

Fachin também foi contra a redistribuição do relatório sobre Alexandre de Moraes, que puxou para o seu gabinete. Gilmar defendia que houvesse um sorteio para a definição de um novo relator, alegando que é isto que está previsto no Regimento Interno da Corte.

“Quero, desde logo, me manifestar no sentido de manter não apenas a separação entre os julgamentos. Portanto, voto no sentido de prosseguir o julgamento de hoje, bem como, de não levar a efeito o apensamento [reunião] dos feitos mencionados e, por via de consequência, fica prejudicada a redistribuição na forma regimental”, disse Fachin.

André Mendonça vota para julgar seu caso e o de Moraes separadamente

O ministro André Mendonça acompanhou o voto de Fachin.

“Entendo não haver as mesmas bases fáticas. O que há, em relação a mim, é um suposto relatório de inteligência, um relatório ilegal, com monitoramento e coleta seletiva de dados de ministros do STF e de outras autoridades, em uma atividade própria de uma PF paralela. Documento ilegal, que o próprio documento fala que é sem valor probatório. São questões fáticas e jurídicas totalmente distintas”, disse Mendonça.

Fux e Cármen Lúcia também acompanharam Fachin e Mendonça.

Dino abriu divergência

Fachin foi o primeiro a votar sobre a questão de ordem apresentada por Gilmar Mendes, contra a proposta de Gilmar.

Na sequência, ministro Flávio Dino abriu divergência e votou pela conexão dos dois casos, acompanhando o entendimento de Gilmar Mendes.

“Presidente, me parece que o encaminhamento é de respeitar a conexão, que nos trouxe até aqui. E por isso eu considero que o encaminhamento contido na questão de ordem do ministro Gilmar é aquela que preserva melhor o nosso papel de provedores de justiça e de segurança jurídica”, disse Dino.

O ministro Cristiano Zanin acompanhou Dino na divergência, votando a favor da questão de ordem de Gilmar.

“Para não ser repetitivo, eu vou adiantar, pedindo vênia a Vossa Excelência, que eu estou acompanhando o eminente ministro Gilmar Mendes na questão de ordem trazida e faço apenas algumas anotações complementares”, disse Zanin.

Na sequência, Zanin disse que, na avaliação dele, o ministro André Mendonça não deveria votar na análise do relatório das mensagens de Vorcaro a Alexandre de Moraes.

Posteriormente, Moraes se posicionou pela análise conjunta da sua situação com a do ministro André Mendonça.

“Nós estamos com um risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual, julgando as mesmas coisas, só que com o sinal invertido, os mesmos fundamentos, cada qual de um lado, com sinal invertido hoje [caso Moraes] e na próxima quarta-feira [sobre Mendonça]. Então presidente com essas com essas considerações, pedindo todas as vênias a Vossa Excelência, acompanho a questão de ordem do ministro Gilmar”, disse Moraes.

Ocorre que, posteriormente, após um bate-boca entre Gilmar Mendes e André Mendonça, Flávio Dino mudou sua posição, dizendo que estava passando a pedir vista.

Com isso, o placar ficou 4 a 3 para manter separadas as questões dos dois ministros.

Entenda a crise no STF

‘Não há pedido para abrir uma investigação criminal’, diz Moraes

A crise se intensificou após o ministro André Mendonça levantar o sigilo de relatórios da Polícia Federal sobre as investigações do Banco Master.

Um dos documentos apontou 52 mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, além de encontros presenciais entre os dois e de um contrato de R$ 130 milhões entre o banco e o escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes.

A divulgação dos documentos provocou um confronto entre Moraes e André Mendonça, relator das investigações do caso Master.

Moraes acusou o colega de fazer uma liberação “seletiva” dos autos e de omitir documentos. Mendonça negou e afirmou que manteve sob sigilo apenas informações necessárias para preservar investigações em andamento e dados de terceiros.

A disputa também envolveu o acesso às provas extraídas do celular de Vorcaro. Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes pediram acesso integral ao material.

Após determinação de Zanin, a PF confirmou, na segunda-feira (14), ter entregue cópias do acervo digital aos três gabinetes. A PGR também se manifestou a favor da ampliação do acesso aos documentos.

Diante do conflito, o presidente do STF, Edson Fachin, decidiu separar os processos. O caso que envolve as mensagens entre Vorcaro e Moraes será analisado pelo Plenário nesta terça-feira (15).

Já as acusações de Moraes contra Mendonça ficaram para 23 de setembro.

Com Portal G1