O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 488/19 amplia a possibilidade de aplicação das emendas parlamentares para o custeio da saúde nos estados e municípios. A proposta, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta susta trecho da Portaria 565/18, do Ministério da Saúde, que limitou o uso das emendas para transferências fundo a fundo para apoio e manutenção de unidades de saúde. Esse tipo de transferência é um repasse feito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais e municipais para ações de saúde pública.
Segundo Edna Henrique, na prática, a portaria impede o repasse direto dos recursos a entidades sem fins lucrativos, como hospitais filantrópicos e santas casas. “Tais recursos precisam antes passar pela burocracia do ministério, ficando perdidos no labirinto de exigências que só têm por objetivo impedir ou retardar a transferência dos recursos”, criticou.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
