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Vereador afirma que apreensões de veículos em Sumé por falta de pagamentos de impostos é inconstitucional

O vereador da cidade de Sumé, Juan Pereira, apresentou na noite desta terça-feira (16), um Projeto de Lei que visa proibir a apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado naquele município.

De acordo com o projeto, que será submetido a votação caso passe pelas comissões, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no âmbito do município pela identificação do não pagamento de impostos, sejam de ordem federal, estadual ou municipal.

Segundo o Vereador, os trabalhadores e camponeses, estão sendo diretamente prejudicados com as Blitz, e que o confisco de bens por falta de pagamento de impostos é inconstitucional.

De Olho no Cariri – Foto: Júnior Queiroz

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