O Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quinta-feira (13) publica o Edital de Vacância nº 78/2026, voltado aos magistrados e magistradas interessados(as) em ingressar com o processo de remoção, por antiguidade, para a 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro (entrância final).
Os juízes e juízas do Tribunal de Justiça da Paraíba têm um prazo de cinco dias contínuos, a contar da publicação do Edital, para efetuar suas inscrições, por meio através do Sistema SEI e encaminhar o pedido à Gerência de Primeiro Grau.
A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Loje) classifica as comarcas do Poder Judiciário local em entrâncias inicial e final e estabelece que a remoção observará, exclusivamente, o critério de antiguidade e precederá a promoção, por antiguidade ou merecimento, bem como o provimento inicial.
A mesma Loje, em seu artigo 47 (parágrafos 2º e 3º), prevê que o magistrado removido somente poderá requerer nova remoção na mesma comarca após seis meses de efetivo exercício, salvo se não houver outro interessado na vaga ou nos casos de permuta, remoção compulsória, hipóteses de alteração de competência, desinstalação, agregação ou qualquer outra modificação que altere a configuração original da unidade judiciária de lotação.
