A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Cariri informou, por meio de nota oficial, que encaminhou uma denúncia ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) relatando indícios de exercício ilegal da advocacia no município de Sumé.
De acordo com a entidade, a denúncia foi protocolada pela presidente da Subseção Cariri, Dra. Edilaine Araújo de Morais, e aponta possíveis práticas de atos privativos da advocacia por pessoa não inscrita nos quadros da OAB.
Segundo a nota, a conduta pode configurar infração penal prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, além de representar violação ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que estabelece que o exercício da profissão é privativo de advogados regularmente inscritos na Ordem.
A OAB Cariri destacou que continuará acompanhando o caso junto aos órgãos competentes e reafirmou seu compromisso com a defesa da sociedade e da advocacia exercida dentro dos parâmetros legais.
Confira a nota na íntegra:
“A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Cariri informa que a sua presidente, Dra. Edilaine Araújo, encaminhou denúncia ao Ministério Público da Paraíba, relatando indícios de exercício ilegal da advocacia no município de Sumé.
A conduta, que consiste na prática de atos privativos da profissão por quem não é inscrito nos quadros da OAB, constitui infração penal prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, além de violar o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
A OAB Cariri reforça seu compromisso com a defesa da sociedade e da advocacia legalmente constituída, e seguirá acompanhando o caso junto aos órgãos competentes.”
