O deputado estadual Dr. Romualdo (MDB) ingressou com medida judicial para suspender a cobrança de uma taxa considerada abusiva e sem previsão legal imposta pelo Governo da Paraíba aos profissionais do transporte alternativo. A ação tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, no Tribunal de Justiça da Paraíba, sob o nº 0811460-60.2026.8.15.2001. Além disso, o parlamentar fez uma representação ao Ministério Público.
A iniciativa questiona a legalidade da cobrança, apontando a ausência de base normativa que autorize sua exigência e o impacto direto sobre o sustento de centenas de trabalhadores que dependem da atividade para garantir renda e mobilidade à população.
Segundo o parlamentar, a taxa representa um ônus injustificado para a categoria e compromete a continuidade de um serviço essencial, especialmente em regiões onde o transporte alternativo é a principal forma de deslocamento de milhares de paraibanos.
Dr. Romualdo afirmou que a judicialização é apenas uma das frentes de atuação e que novas providências serão adotadas para garantir segurança jurídica e proteção efetiva à categoria. Entre elas, estão a adoção de outras medidas legais e institucionais voltadas à defesa dos trabalhadores e à preservação do serviço prestado à população.
“Para muitos paraibanos, essa é a única forma de locomoção. Qualquer dificuldade imposta à categoria sem base legal se configura como prática abusiva e afronta princípios constitucionais. Vamos atuar em diversas frentes para garantir, inclusive, o acesso desses profissionais a setores hoje restritos por lei. Quando discordamos de uma previsão legal, lutamos para transformá-la. E quando simplesmente não existe lei que justifique a cobrança — como neste caso — resta ao Judiciário restabelecer a justiça”, finalizou o parlamentar.
