O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que “os legislativos estaduais e municipais adotem as mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas a emendas parlamentares federais”. Com a decisão, as emendas apresentadas por deputados estaduais e vereadores da Paraíba também deverão seguir o novo modelo de controle.
Segundo Dino, “a execução de emendas parlamentares já aprovadas por deputados estaduais e vereadores para 2026 deverão ser travadas até que as assembleias e câmaras demonstrem o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade”.
“Não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos (…) se limite ao plano federal”, afirmou o ministro, destacando que a medida “marca o início de uma nova fase” no processo das emendas.
O STF também informou que “os tribunais de contas estaduais, do DF e municipais, além dos Ministérios Públicos de Contas, Procuradorias Gerais e Ministérios Públicos estaduais” serão notificados para fiscalizar o cumprimento das normas.
Uma nova audiência foi marcada para março de 2026, quando o Supremo avaliará o avanço das medidas de transparência e rastreabilidade nos estados e municípios.
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