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Cássio quer regras mais rígidas para cargos comissionados

cassioEstá na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), desta quarta-feira (07), projeto de lei do líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), que prevê regras mais rígidas para a ocupação de cargos comissionados. O PLS 257/2014 estabelece os casos em que esses cargos devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores públicos de carreira.Em sua justificativa, Cássio explicou que a proposta atende aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “As regras previstas no presente projeto serão capazes de dar maior efetividade aos princípios constitucionais da administração pública”, destacou o senador.

Servidores de carreira

De acordo com o projeto, pelo menos metade dos cargos comissionados existentes em cada um dos três poderes ou órgãos independentes deverão ser ocupados por servidores de carreira, em qualquer circunstância. Além disso, prevê que os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreiras quando lei específica contenha essa determinação ou se tratar de cargos administrativos cujas atribuições representem atividades exclusivas de Estado.

Cargos vagos, de direção e chefia

Outra regra para preenchimento é na existência de cargos vagos quando o total de servidores exclusivamente comissionados tenha atingido o percentual de 5% no Executivo, 40% no Legislativo e 20% no Judiciário.

O projeto de Cássio Cunha Lima estabelece, ainda, que cargos de direção e chefia somente poderão ser ocupados por profissionais com nível superior — sejam de carreira ou exclusivamente comissionados.

Investidura em comissão

O senador também esclarece que o projeto, apesar de tratar do funcionalismo público, não se refere ao regime jurídico dos servidores – tema que exigiria iniciativa legislativa do Poder Executivo.

“Trata-se, na verdade, de critérios e condições para se chegar à investidura em cargo em comissão, que é momento anterior ao do início do vínculo jurídico do servidor com o Estado”, explicou Cássio. Relator da matéria na CCJ, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) é favorável à iniciativa.

 

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O governador Lucas Ribeiro recebeu, na manhã desta quinta-feira (27), na Granja Santana, em João Pessoa, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. O fortalecimento da caprinocultura, por meio da instalação de indústrias de leite de cabra em pó, foi um dos temas abordados durante o encontro. O projeto para a primeira indústria de leite caprino em pó já vem sendo desenvolvido em Casserengue, município do Curimataú.

O governador Lucas Ribeiro destacou que a visita do ministro Wellington Dias reforça o compromisso do Governo do Estado e do Governo Federal no fortalecimento da caprinocultura paraibana. “É uma grande alegria receber a visita do ministro Wellington Dias para discutir o fortalecimento da agricultura familiar, com a geração de mais oportunidades para quem produz. E a nossa caprinocultura tem sido um vetor de desenvolvimento, gerando emprego e renda para as pessoas. É um segmento que tem recebido o apoio do nosso Governo e do Governo Federal, com programas como o PAA Leite”, disse.

O ministro Wellington Dias destacou a viabilidade da iniciativa. “A Paraíba é o estado que tem o melhor desempenho na execução do Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA Leite, e também é o estado que dá a maior contrapartida, fortalecendo o combate à desnutrição e à subnutrição. Além disso, muitas pessoas têm intolerância ao leite de vaca; daí a importância do leite de cabra”, disse.

A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Neide Nunes, observou que a fabricação de leite de cabra em pó, além de gerar emprego e renda, vem fortalecer a segurança alimentar na Paraíba. “A primeira fábrica de leite em pó é mais uma iniciativa para manter o homem no campo e a cidade ter o seu poder de compra. Vamos fazer agora a primeira compra de leite em pó. São R$ 3 milhões do Governo da Paraíba e R$ 3 milhões do Governo Federal para ser distribuída com as famílias, por meio do PAA Compra com Doação Simultânea”, completou.

Outro assunto abordado durante a reunião entre o governador Lucas Ribeiro e o ministro Wellington Dias foram as mudanças climáticas, que devem impactar regiões do Estado, como o Semiárido. Participaram ainda o secretário-executivo de Mudanças Climáticas, Luiz Nunes; e a coordenadora de projetos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Joanne Santana.