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Famup alerta gestores sobre prazo para prefeituras utilizarem os recursos liberados pelo Fundo Nacional da Saúde

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) informa aos municípios paraibanos que se encerra em 31 de dezembro de 2024 o prazo para que as prefeituras utilizem os recursos liberados pelo Fundo Nacional da Saúde (FNS) que são regulados pela Lei Complementar (LC) nº 172/2020, os chamados saldos remanescentes. Em 31 de dezembro de 2024 também se encerra o prazo para a regularização dos saldos das prefeituras junto ao Ministério da Saúde em relação à utilização dos recursos.

A Famup esclarece que se trata de um montante que foi liberado pelo Ministério da Saúde entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022, cujo prazo foi prorrogado pela LC 205/2024, para que fossem usados em demais atividades da área da saúde até o último dia deste ano.

É importante destacar que as prefeituras terão que regularizar o uso desses recursos até 31 de dezembro ou deverão devolvê-los à União. Para isso, os gestores municipais deverão realizar os trâmites previstos em Lei.

O que ocorre é que muitos municípios ainda não prestaram conta desses recursos ou realizaram uma prestação de contas parcial, ainda constando Saldos junto ao Ministério. Caso o prazo se encerre sem a devida regularização das contas, as prefeituras terão que devolver esse montante corrigido ao Erário Federal.

“Enfatizamos a necessidade de agilidade dos municípios para que todos os trâmites sejam feitos o mais breve possível, em razão do prazo legal limite de 31 de dezembro desse ano, conforme dispõe a LC 205/2024. O sucesso dos municípios em promover o bem comum, revela nossa integração diária para a ação”, destacou George Coelho, presidente da Famup.

A Federação se coloca à disposição dos prefeitos e prefeitas para melhor orientar as gestões no que diz respeito à realização dos trâmites legais para regularização para o uso dos recursos. Mais informações podem ser obtidas pelo número (83) 98159-7536.

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Proposta prevê benefício sem desconto salarial e estabelece critérios para garantir o funcionamento dos serviços públicos municipais.

Os servidores públicos municipais de Livramento, no Cariri paraibano, poderão ganhar um benefício especial: o direito a uma folga remunerada no dia do próprio aniversário. A proposta é de autoria do vereador Lucenildo Rodrigues de Sousa e foi apresentada à Câmara Municipal por meio de um Projeto de Lei datado de 27 de outubro de 2026.

A iniciativa contempla servidores da administração direta e indireta do município, permitindo que o trabalhador tenha um dia de descanso na data do aniversário, sem qualquer prejuízo ao salário ou às demais vantagens do cargo.

Entretanto, para ter acesso ao benefício, o servidor deverá cumprir alguns requisitos. Entre eles, não ter recebido advertência escrita nos últimos três anos, suspensão nos últimos cinco anos ou registrado mais de três faltas injustificadas em um período de 12 meses. A proposta também estabelece limites para atrasos e saídas antecipadas sem justificativa.

Outro ponto previsto no projeto é que, caso o aniversário aconteça em um sábado, domingo ou feriado, a folga poderá ser aproveitada no primeiro dia útil seguinte.

Para evitar prejuízos ao atendimento à população, o texto determina a organização de escalas nos setores com servidores aniversariantes na mesma data. Já nas unidades que funcionam em regime de plantão, o benefício dependerá da possibilidade de substituição do profissional.

De acordo com a proposta, a medida não deverá gerar despesas adicionais aos cofres públicos, uma vez que será aplicada por meio da reorganização das jornadas de trabalho.

A iniciativa busca valorizar os servidores municipais, reconhecendo a importância desses profissionais para o funcionamento da administração pública e proporcionando um momento de descanso em uma data especial.

Para que o benefício passe a valer, o projeto ainda precisa cumprir a tramitação legislativa e ser transformado em lei.

De Olho no Cariri