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Câmara de Camalaú aprova por unanimidade projeto de abono do FUNDEB e reajuste de salários dos servidores do município

Os vereadores da Câmara Municipal de Camalaú estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira, dia 17 de janeiro, em uma reunião extraordinária para dar continuidade aos trabalhos iniciados na reunião que foi realizada no último sábado (15).

Na reunião desta segunda o plenário da Casa realizou a votação para aprovação de dois projetos que foram apresentados e lidos na sessão anterior.

Foram aprovados por unanimidade o PL nº001/2022 que dispõe sobre a concessão de abono do FUNDEB aos profissionais de educação básica da rede municipal e o projeto nº002/2022 que autoriza reajuste dos vencimentos dos servidores do município.

O Presidente da Câmara, Célio Môco disse que assim que recebeu o projeto convocou a sessão extraordinária por entender a importância do tema e dessa valorização dos profissionais. “Sempre estaremos prontos para atender a qualquer demanda que venha a fazer o bem a cidade de Camalaú”, concluiu o presidente.

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O deputado federal Zé Tovão (PL-SC), aliado do senador e candidato à Presidência da República, Falávio Bolsonaro (PL-RJ), acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (15).

O ministro André Mendonça foi sorteado relator do caso no TSE.

Com o reajuste, o piso do programa passa de R$ 600 para R$ 691. O novo valor começa a valer no mês de outubro, com pagamentos a partir de 19 de outubro, entre o primeiro e o segundo turno (se houver) das eleições presidenciais.

Segundo o Ministério do Planejamento, o custo do reajuste do Bolsa Família, neste ano, será de R$ 5,8 bilhões. Para 2027, o impacto nas despesas será de R$ 22,7 bilhões.

Em agosto, o governo enviou ao Legislativo a proposta de orçamento para 2027 sem contemplar aumento nos valores do programa.

O que diz o governo

O Ministério da Fazenda informou que o reajuste do Bolsa Família apenas repõe as perdas inflacionárias dos últimos anos, o que não equivaleria a um aumento do benefício social.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a lei que instituiu o novo Bolsa Família, em 2023, autoriza o Poder Executivo a “corrigir os valores dos benefícios e proíbe sua redução”.

“Ao editar o ato, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu”, acrescentou o orgão em posicionamento divulgado à imprensa.

Segundo a AGU, a correção do benefício pela inflação, sem a ampliação do público beneficiado, está “fora do alcance de qualquer vedação eleitoral”.

Com Portal G1