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Prefeitura de Santo André envia projeto de abono aos profissionais da educação e Câmara aprova por unanimidade

O prefeito de Santo André, Edglei Amorim, enviou ao Poder Legislativo um Projeto de Lei pedindo autorização para pagar um abono a todos os profissionais ligados a educação da rede municipal. O município de Santo André acumulou de sobra dos recursos do FUNDEB em 2021 o valor de R$336.959,67 e vai pagar aos professores e servidores da educação valores que vão variar de 2.700 a 6.000 reais.

Conforme permissão dada pela legislação, o prefeito Edglei Amorim decidiu contemplar todos os profissionais da educação, ou seja: professores, auxiliares de serviço gerais, motoristas, vigilantes, monitor, coordenadores pedagógicos, etc.

O projeto foi apreciado em sessão extraordinária marcada para a noite desta terça-feira (11) na Câmara de Santo André e aprovado por unanimidade. “Agradeço aos vereadores pela agilidade de apreciação da matéria e cumprimos assim mais um compromisso com a classe dos profissionais da educação”, ressaltou Edglei.

O projeto de Lei do Executivo vai assegurar nos próximos dias uma injeção extra superior a 300 mil reais na economia local.

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O deputado federal Zé Tovão (PL-SC), aliado do senador e candidato à Presidência da República, Falávio Bolsonaro (PL-RJ), acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (15).

O ministro André Mendonça foi sorteado relator do caso no TSE.

Com o reajuste, o piso do programa passa de R$ 600 para R$ 691. O novo valor começa a valer no mês de outubro, com pagamentos a partir de 19 de outubro, entre o primeiro e o segundo turno (se houver) das eleições presidenciais.

Segundo o Ministério do Planejamento, o custo do reajuste do Bolsa Família, neste ano, será de R$ 5,8 bilhões. Para 2027, o impacto nas despesas será de R$ 22,7 bilhões.

Em agosto, o governo enviou ao Legislativo a proposta de orçamento para 2027 sem contemplar aumento nos valores do programa.

O que diz o governo

O Ministério da Fazenda informou que o reajuste do Bolsa Família apenas repõe as perdas inflacionárias dos últimos anos, o que não equivaleria a um aumento do benefício social.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a lei que instituiu o novo Bolsa Família, em 2023, autoriza o Poder Executivo a “corrigir os valores dos benefícios e proíbe sua redução”.

“Ao editar o ato, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu”, acrescentou o orgão em posicionamento divulgado à imprensa.

Segundo a AGU, a correção do benefício pela inflação, sem a ampliação do público beneficiado, está “fora do alcance de qualquer vedação eleitoral”.

Com Portal G1