Em decisão inédita, TCE-PB extingue multa a imposta a prefeito do Cariri

givaldo_coxixola_novaO Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em decisão inédita publicada nesta sexta-feira, 14, decidiu pelo provimento integral do Recurso de Reconsideração, interposto pelo prefeito do município de Coxixola (Cariri Paraibano) Givaldo Limeira, extinguindo a multa imposta, integralmente, em decorrência de irregularidades no Portal da Transparência.

A auditoria do Tribunal de Contas havia identificado as seguintes irregularidades: a) o conteúdo, em relação à despesa disponibilizada não atende ao requisito “tempo real”; b) o Ente não possui site e/ou Portal da Transparência em funcionamento; c)o Município não regulamentou a Lei de Acesso à Informação. Em decorrência dessas irregularidades, o TCE/PB aplicou uma multa ao gestor, no valor de R$ 3.231,71. Inconformado com essa decisão decidiu recorrer, obtendo pleno êxito, a partir da tese desenvolvida por sua assessoria jurídica, acolhida pelo TCE/PB.

O prefeito ressaltou que a multa aplicada seria indevida, tendo em vista os esforços administrativos empenhados, a fim de conseguir gerir o Município, da forma mais transparente possível. Ressaltou que a multa foi aplicada, injustamente, já que todas as informações, relativas à transparência das despesas, mesmo que não estivessem em um portal de transparência, estavam disponíveis no próprio SAGRES (Sistema de Acompanhamento de Gestão dos Recursos da Sociedade), conhecido como “Portal do Cidadão”, que permite o acompanhamento integral de todas as despesas.

Leonardo Souza Lima, integrante do escritório LSL Advocacia, que desenvolveu a tese de defesa acolhida pelo Tribunal de Contas do Estado, ressaltou que Givaldo Limeira foi o primeiro prefeito a ter a multa extinta pela Corte de Contas, em decorrência desse tipo de irregularidade. Afirmou que mesmo no caso de eventual desprovimento do recurso, a matéria ainda poderia ser abordada pelo Poder Judiciário, que certamente, também extinguiria a multa imposta, ante os argumentos jurídicos sólidos, que fundamentaram o recurso de reconsideração.

Sabe-se que em todo o Estado da Paraíba, a maioria dos prefeitos já foram multados, em decorrência dessas irregularidades no Portal da Transparência. No entanto, ainda não havia nenhum precedente nesse sentido, que tenha permitido a extinção da multa.

Diante deste cenário, os gestores que tiveram seus recursos desprovidos no Tribunal de Contas podem, ainda, socorrer-se do Poder Judiciário, com o fim de obter o mesmo êxito alcançado pelo prefeito de Coxixola.

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Por: KLEBSON WANDERLEY em 15 de agosto de 2015

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