Cássio quer regras mais rígidas para cargos comissionados

cassioEstá na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), desta quarta-feira (07), projeto de lei do líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), que prevê regras mais rígidas para a ocupação de cargos comissionados. O PLS 257/2014 estabelece os casos em que esses cargos devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores públicos de carreira.Em sua justificativa, Cássio explicou que a proposta atende aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “As regras previstas no presente projeto serão capazes de dar maior efetividade aos princípios constitucionais da administração pública”, destacou o senador.

Servidores de carreira

De acordo com o projeto, pelo menos metade dos cargos comissionados existentes em cada um dos três poderes ou órgãos independentes deverão ser ocupados por servidores de carreira, em qualquer circunstância. Além disso, prevê que os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreiras quando lei específica contenha essa determinação ou se tratar de cargos administrativos cujas atribuições representem atividades exclusivas de Estado.

Cargos vagos, de direção e chefia

Outra regra para preenchimento é na existência de cargos vagos quando o total de servidores exclusivamente comissionados tenha atingido o percentual de 5% no Executivo, 40% no Legislativo e 20% no Judiciário.

O projeto de Cássio Cunha Lima estabelece, ainda, que cargos de direção e chefia somente poderão ser ocupados por profissionais com nível superior — sejam de carreira ou exclusivamente comissionados.

Investidura em comissão

O senador também esclarece que o projeto, apesar de tratar do funcionalismo público, não se refere ao regime jurídico dos servidores – tema que exigiria iniciativa legislativa do Poder Executivo.

“Trata-se, na verdade, de critérios e condições para se chegar à investidura em cargo em comissão, que é momento anterior ao do início do vínculo jurídico do servidor com o Estado”, explicou Cássio. Relator da matéria na CCJ, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) é favorável à iniciativa.

 

Normalmente la farmacia puede ser proporcionar a sus clientes tratamientos discretos para diversas enfermedades. Por ejemplo, la crema Temovate es un corticosteroide tópico. Este fármaco funciona deprimiendo la actividad de diversos productos químicos que causan enrojecimiento. Típicamente, tanto hombres como mujeres sufren de disfunciones sexuales. Si ustedes son está preocupado por el trastorno eréctil, probablemente sabe acerca de de http://kamagraoraljelly.me/es/100mg.html. Cuando usted compra drogas como Kamagra debe discutir con su profesional de la salud acerca de de comprar kamagra oral jelly 100mg. Otro punto que vamos a es comprar kamagra 100mg. La disfunción eréctil sexualidad puede ser ser el primer signo de un problema psicológico pesado. Todo tipo de drogas, desde aquellas que se considerando lo anterior “todas naturales” a las que se producen químicamente en un laboratorio, pueden causar algún tipo de efectos secundarios. El terapeuta sexualmente calificado revisará su información personal, siempre que los remedios, incluyendo Kamagra, sean satisfactorios para usted.

COMPARTILHE ESSA NOTÍCIA

Facebook
WhatsApp
Print