A Câmara de Cabaceiras (Casa de Joaquim Gomes Henriques), estará votando na próxima segunda-feira 13 de julho, às 9hs da manhã em sessão extraordinária, o Projeto de Lei do Executivo Nº 09/2015.
O referido projeto de lei pede a alteração da Lei Nº 512/2000, que dispõe sobre o perímetro urbano. O novo projeto tem o objetivo de ampliar a área urbana, visando atender aos pré-requisitos estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, concernente a liberação de recursos financeiros para construção de unidades residências em áreas inseridas dentro do Perímetro Urbano.
A lei Nº 686, de 13 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município já prevê a ampliação da área urbana, visando à construção de unidades residências.
A alteração do Perímetro Urbano, partirá da Capela de José Ambrósio de Castro, estrada de acesso ao Distrito da Ribeira, e segue os seguintes azimutes e distâncias: 86° 56’33” e 4. 185,711 m até o vértice 1, ou seja o ponto mais alto da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas ao Meridiano Central Nº 39° 00’, fuso -24, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, totalizando o perímetro geral de 15. 123, 709 metros e área compreendendo o 1.239, 6217 hectares, em conformidade com a planta topográfica realizada.
O Projeto de Lei do Executivo Nº 09/2015, já está tramitando na Comissão de Justiça e redação e será colocado em votação segunda-feira 13 de julho às 9hs da manhã no plenário da Câmara Municipal.
ASCOM-Bruno Lira
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