O deputado estadual e líder da oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Tovar Correia Lima (PSDB), cobrou nesta quarta-feira (21) uma ação urgente para atender a determinação do Ministério Público Federal (MPF) que ajuizou ação civil pública com pedido de liminar, para que a Justiça determine ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia (SERHMACT) que apresentem, em 60 dias, o Plano de Segurança das Barragens de Poções e Camalaú, incluindo o Plano de Ação de Emergência para as referidas barragens.
A ação judicial também determina à Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) para analisar os planos de segurança apresentados pelo Dnocs e Estado da Paraíba em prazo não superior a 60 dias.
De acordo com a ação, caso a Justiça Federal acate o pedido, e em caso de não cumprimento da obrigação do Governo do Estado e Federal, o MPF pede o fechamento das comportas da Estação Elevatória-EBV6, com a paralisação do bombeamento de água no Eixo L, meta 3 L, impedindo que o fluxo d´água chegue aos açudes de Poções e Camalaú. Ainda como medida coercitiva, o Ministério Público pede que seja estabelecida multa diária e pessoal no valor de R$ 50 mil aos representantes legais dos órgãos demandados.
“Sempre alertamos para a falta de compromisso do Governo Ricardo Coutinho com essa obra da transposição. Até agora o Estado não realizou um plano de segurança da obra que de grande importância para milhares de paraibanos. Por isso pedimos mais sensibilidade do governador para esse pedido do Ministério Público”, disse Tovar.
De acordo com o MPF, o Plano de Segurança de Barragem está previsto na Lei Federal nº 12.334/2010 que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens. No entanto, apesar da lei ter estabelecido o prazo de dois anos, contados a partir da data de sua publicação, para que os empreendedores submetessem à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança de Barragem, até o presente momento os açudes de Poções e Camalaú encontram-se sem plano de segurança, o que compromete a certeza quanto aos padrões de segurança da barragem, implicando negativamente na redução da possibilidade de acidentes e suas consequências nefastas.
