Decisões de tribunais garantem contratação de escritórios de advocacia por municípios

A Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam), a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB) e Federação das Associações de municípios da Paraíba (Famup) se posicionaram, nesta terça-feira (26), sobre a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) pelo Ministério Público da Paraíba (MMPB) para contratação de serviços advocatícios e contábeis nos municípios paraibanos. As entidades voltaram a reafirmar a legalidade no processo de contratação por inexigibilidade de licitação como mostra entendimento firmado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), súmulas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a resolução 36/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público.

O presidente da Apam, Marco Villar, lembra que tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 10980/18 que tem como objetivo permitir a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. “Alem disso, várias decisões mostram que a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação é legal e permitida. Vale lembrar ainda que não somos contrários a realização de concurso público, mas contra a tentativa de criminalizar a advocacia e também contra a ingerência do Ministério Público nos municípios”, destacou.

Essa matéria entrou na pauta da Confederação Nacional dos Municípios Brasileiros das prioridades dos municípios brasileiros a pedido do presidente da Famup, George Coelho. “Advogados, contadores e prefeitos estão sendo perseguidos e penalizados na Paraíba. Os gestores não têm o direito de contratar profissionais para cargos de confiança, pois são alvo de ação de improbidade. Queremos a ajuda do CNM para resolver esse problema e pedir apoio dos deputados para que essa matéria seja aprovada”, destacou George.

“Existem ainda as Súmulas n.º 04 e 05/2012 da OAB que são favoráveis a este tipo de contratação por inexigibilidade e ainda proíbe a mercantilização da profissão, tornando o advogado passível de responsabilização cível ou criminal caso o faça. O argumento é de que é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios, em função da singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição” disse o presidente da OAB, Paulo Maia.

Villar lembrou que o Tribunal de Contas da Paraíba tem um entendimento uniformizado pela legalidade de contratação de advogados por municípios, assim como outras Cortes de Contas pelo País. A Uniformização foi destacada pelo conselheiro Nominando Diniz, vice presidente da Corte, ao analisar o Processo 05359/05 (Acórdão APL TC nº 195/2007), referente ao município de Araçagi.

Com Click PB

Por: KLEBSON WANDERLEY em 26 de fevereiro de 2019

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