Senado conclui votação de PEC que põe fim ao foro privilegiado; texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) por 69 votos a zero, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, entre os quais roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. O texto segue para análise na Câmara dos Deputados.

Se a Câmara mantiver o texto aprovado pelo Senado, a autoridade que cometer o crime comum, portanto, será processada na primeira instância da Justiça.

Para o texto ser aprovado nesta quarta, houve um acordo entre os senadores para retirar da PEC o trecho que previa a prisão de parlamentares após condenação em segunda instância.

Com isso, os parlamentares no exercício do mandato só poderão ser presos após decisão transitada em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos, a menos que o parlamentar seja flagrado praticando algum crime inafiançável.

Há cerca de seis meses, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a prisão após condenação em segunda instância.

A PEC não altera a previsão constitucional de parlamentares só poderem ser presos no exercício do mandato quando houver flagrante de crime inafiançável.

Com G1
Foto: Jefferson Rudy/AS

Por: KLEBSON WANDERLEY em 31 de maio de 2017

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