Não se pode imaginar que a Constituição Federal esteja sendo atropelada em nome de atender interesses escusos da disputa política no Brasil.
Obviamente todos tem seu direito democrático de gostar ou não de determinada plataforma política, entretanto, não se pode fechar olhos para o leque de arbitrariedades que vem acontecendo com aval do poder judiciário e do estado brasileiro.
O artigo 5° inc LVII da nossa carta constitucional é claro: “Ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”(quando não houver mais esfera recursal). Lamentavelmente precisamos discutir o óbvio, aquilo que é cristalino em nosso diploma constitucional esta sendo desprezado. Vivemos tempos tenebrosos e de ataque ao devido processo legal.
Não há o que se discutir, o texto de lei é claro. Passar por cima disso é deslegitimar nosso sistema democrático e transformar a corte suprema num ambiente de violação aos direitos e garantias fundamentais.
Não se combate a corrupção cometendo ilegalidades e passando por cima da Constituição Federal. O caso de Lula fica mais grave ao saber que o juíz de piso Sérgio Moro, ordenou a execução da pena sem sequer aguardar o julgamento dos embargos declaratórios, recurso garantido por lei, portanto, elencado no sistema recursal. O magistrado deveria ter aguardado o julgamento deste segundo embargo, para aí sim, em sendo denegado os ED, executar a pena de prisão.
O fato foi tão terrível que o magistrado chamou o recurso de embargos de protelatórios. Vejam só a que quadra chegamos no momento político e democrático do país. Um juíz chamar um recurso que não foi julgado e é um direito do réu de protelatório. Protelatório é algo que não tem razão de ser, aquilo que foi analisado e considerado inócuo. O caso Lula é passível de fortes questionamentos diante de tamanhas arbitrariedades cometidas durante a persecusão penal.
É preciso deixar as diferenças políticas de lado na hora de discutir direitos fundamentais e garantias legais no sistema constitucional pátrio. Bom dizer que não só Lula pode ser vítima de arbítrios e perseguições do judiciário, se abrirmos as portas da ilegalidade ela poderá bater a porta de qualquer um dos cidadãos brasileiros.
Marcondes Pinto é advogado, Procurador-Geral do Município de Barra de São Miguel-Pb e ex-Presidente da Comissão de Direito Penal da OAB Caruaru no estado de Pernambuco.
